Contratos de Compra e Venda
Um contrato de compra e venda é um acordo legal entre um vendedor e um comprador, onde o vendedor concorda em transferir a propriedade de um bem ou serviço para o comprador em troca de um pagamento. O contrato de compra e venda é consensual, ou seja, é baseado no acordo de vontades das partes […]
Adjudicação Compulsória
A adjudicação compulsória é uma medida legal que permite a alguém receber a propriedade de um imóvel prometido em contrato, mesmo que o vendedor se recuse a cumprir o acordo. É uma forma de garantir que a pessoa receba o que foi prometido.
Usucapião
Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. Nas áreas urbanas, ela também é possível na forma do artigo 1.238 do CC, que disciplina a chamada usucapião extraordinária, com exigência de posse por 15 anos sem interrupção nem oposição.
