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Contratos de Compra e Venda

Um contrato de compra e venda é um acordo legal entre um vendedor e um comprador, onde o vendedor concorda em transferir a propriedade de

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Adjudicação Compulsória

A adjudicação compulsória é uma medida legal que permite a alguém receber a propriedade de um imóvel prometido em contrato, mesmo que o vendedor se recuse

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Usucapião

Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. Nas áreas urbanas, ela também é possível

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